Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 163, § 4 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Qualquer alteração no rol de pessoas autorizadas a retirar os autos deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente.
Art. 163, § 4
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo