Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 281-D, inciso I — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que promovam direitos diretamente relacionados à natureza do dano causado;