Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 419, inciso IV — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
a pena imposta, o regime de cumprimento da pena e, nos casos de fixação de regime aberto, as respectivas condições, quando se tratar de condenação criminal, recorrível ou definitiva;