Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 483-C, § 4, inciso VII — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências e que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e egressas;