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Art. 539, § UNICO — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
O primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos criminais em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Subseção VI Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico das Execuções Criminais