Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 3 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
É dispensada a correição ordinária anual estabelecida no caput para os distritos policiais. Prevalecem, contudo, as inspeções mensais nos estabelecimentos penais, nos termos da Resolução CNJ 47/2007.