Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 92, inciso II — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.
Art. 92, inciso II
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo