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LeiJuris

Art. 13.109.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Do livro de protocolo deverão constar os seguintes dados: I – o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II – a data da apresentação do requerimento; III – o nome do requerente; IV – a natureza da conciliação ou da mediação.
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