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Art. 13.120 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 5/99 e 39/12. Cap. – XIII Previdência das Serventias não Oficializadas, à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justiça e ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. 121 h) guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE; i) guias de recolhimento de imposto sobre a renda retida na fonte; j) folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais122; e k) recolhimento da Contribuição de Solidariedade; l) Títulos das dúvidas registrais eletrônicas (somente para os Oficiais de Registro). m) relatórios mensais, nas delegações que prestam o serviço correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de apuração dos valores devido ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, ao Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN e o Fundo para a Implementação e o Custeio do Sistema de Registro Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoais Jurídicas – FIC-RTDPJ, elaborados na forma dos Provimentos CNJ nºs 115/2021 e 159/2023, salvo se arquivados em mídia eletrônica segura; 124 n) guias de recolhimento do valor devido ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, nas delegações que prestam o serviço correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, ao Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, nas delegações que prestam o serviço correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, e ao Fundo para a Implementação e o Custeio do Sistema de Registro Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ nas delegações que prestam os serviços correspondentes ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. 125