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Art. 13.13 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Com. CGJ 176/87, Provs. CGJ 5/99 e 39/12 e D. 4.786/30, art. 51 e p.u. Cap. – XIII corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.