Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13.144.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.