Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13.144.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
As certidões, informações e interoperabilidade de dados pessoais com o Poder Público, nas hipóteses previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na legislação e normas específicas, não se sujeitam ao disposto nos itens 144 a 144.3 deste Provimento.