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Art. 13.176 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Proc. CG 2022/16159 Cap. – XIII procedimentos que digam respeito ao preenchimento dos requisitos para a realização de conciliação e de mediação e aos procedimentos adotados para sua realização que não observarem a legislação e as normas aplicáveis, ou que possam caracterizar infração disciplinar prevista na Lei nº 8.935/94.