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Art. 13.22 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
D. 4.786/30, art. 1, p.u.; RITJ, art. 117, p.u. e Provs. CGJ 2/84, 5/99 e39/12. Cap. – XIII SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS