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Art. 13.57.6 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
No classificador referido na alínea “j” serão arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 126 SEÇÃO IV DOS EMOLUMENTOS E DESPESAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Subseção I Das Disposições Gerais