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Art. 13.6 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
CJE, art. 48; L. 3.396/82, art. 29 e Provs. CGJ 24/83, 2/84, 5/99 e 39/12.
Art. 13.6
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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