Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15.139.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A adesão poderá ser postulada diretamente pelos Tabeliães, pelas respectivas Corregedorias Gerais da Justiça ou pelas associações de classe representativas de Tabeliães de Protesto. SEÇÃO XIII DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS