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Art. 15.54.4.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A consulta será sempre gratuita e aberta a todos os usuários até a data do registro do protesto, devendo o tabelião informar, em layout próprio disponibilizado pelo IEPTB-SP, a data limite em que o edital poderá ser consultado pelos usuários. Cap. – XV