Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 16.105.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações. 628 Subseção VII Disposições Referentes ao Inventário