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Art. 16.105.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações. 628 Subseção VII Disposições Referentes ao Inventário
Art. 16.105.4
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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