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LeiJuris

Art. 16.167.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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CNB-SP fornecerá informações sobre a existência de escrituras e procurações aos requerentes que sejam parte integrante de atos notariais contemplados na CEP, mediante o envio de requerimento em seu próprio nome, digitalizado, com firma reconhecida da assinatura ou assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, em que conste o motivo da solicitação. 734
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