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Art. 16.180.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Não serão aceitas, como documento de identidade, identificações funcionais ou outras sem validade prevista em lei.
Art. 16.180.3
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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