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Art. 16.506 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 4.504/64, art. 65; DL 57/66, art. 11 e D. 62.504/68, art. 5º e Prov. CGJ 40/12.
Art. 16.506
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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