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Art. 16.537 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 4.504/64, art. 65; L. 5.868/72, art. 8º, § 3º e Prov. CGJ 40/12. Cap. – XVI DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS Subseção I Disposições Gerais