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Art. 16.575 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 10/81 e 40/12. Cap. – XVI lavradas sem a intervenção do Ministério Público.
Art. 16.575
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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