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Art. 16.603 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 5/97, 40/12 e 60/24. Cap. – XVI redigida na língua nacional, poderá ter prazo de validade de até noventa dias.
Art. 16.603
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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