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Art. 16.679 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 33/2007 e 40/12 Cap. – XVI b) declarações de pessoas a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores; c) a relação dos documentos apresentados para os fins dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei nº 6.015/73.