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Art. 16.83 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Caso as partes não disponham de condições econômicas para contratar advogado, o Tabelião de Notas deve recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.