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Art. 17.105 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O usuário do sistema deverá enviar eletronicamente a declaração preenchida e devidamente assinada, contendo todos os requisitos mencionados no item 1003 Provs. CGJ 11/2001, 41/2012 e 49/2025. Cap. – XVII