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Art. 17.136.2.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens - aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 1093