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Art. 17.136.3.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É dispensada a certidão do transito em julgado da sentença declaratória de separação e divórcio consensuais quando houver homologação, ainda que por decisão subsequente, da desistência do prazo de recurso. 1096