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Art. 17.30 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais. 818
Art. 17.30
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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