Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17.4.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É exclusiva do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de compensação. Subseção II Dos Atos Notariais