Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17.54 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Na habilitação para o casamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 932 a) certidão de nascimento ou documento equivalente;
b) declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes