Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17.6.8.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Para a emissão das certidões eletrônicas, deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com metadados no padrão Dublin Core (DC). Cap. – XVII