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Art. 17.787 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 6.015/73, art. 32, § 2º, Provs. CGJ 17/94, 25/2005, 23/2009 e 41/12.
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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