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LeiJuris

Art. 17.910

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Provs. CGJ 23/1983, 11/2001, L. 6.015/73, art. 46§1º, Provs. CGJ 25/2005, 29/2008 e 41/12.
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