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Art. 17.915 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 6.015/73, art. 52, § 2º, Provs. CGJ 23/1983, 29/2008 e 41/12.
Art. 17.915
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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