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Art. 17.95 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Ainda que o casamento comunitário conte com patrocínio no tocante ao pagamento de emolumentos devidos pelo ato, faz-se necessária a formalização deste requerimento e o respeito das regras destas normas, neste caso ficará dispensada a declaração do Fundo de Ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil. SEÇÃO VII DO ÓBITO Subseção I Das Disposições Gerais