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Art. 17.952 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 6.015/73, art. 67, § 3º, Prov. CGJ 11/2001, art. 1526 do NCC e Provs. CGJ 25/2005 e 41/12. Cap. – XVII
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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