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Art. 17.963 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
CC, e Provs. CG 25/2005 e 41/2012. Cap. – XVII mediante portaria prévia ou por meio de ratificação.
Art. 17.963
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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