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Art. 17.966 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 6.015/73, art. 70 e Provs. CG 25/2005 e 41/2012. Cap. – XVII mandante e o regime de bens a ser adotado.
Art. 17.966
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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