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Art. 17.978 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 25/2005 e 41/12. Cap. – XVII celebração, a quem competirá formalizar os proclamas, na forma da lei.
Art. 17.978
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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