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Art. 18.16.3.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Além do estatuto, deverá ser apresentada ata de constituição e de eleição dos cargos estatutários, bem como comprovantes de posse assinados por todas as pessoas que ocupem tais cargos, as quais deverão estar devidamente qualificadas e com mandato fixado.