Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18.34.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Se a ata for apresentada em formato eletrônico, será necessário que a assinatura digital do representante legal da pessoa jurídica, Cap. – XVIII no requerimento ou na própria ata, tenha sido feita com certificado digital ICP-Brasil nos padrões exigidos em lei e atos normativos.