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Art. 18.39 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.
Art. 18.39
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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