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Art. 18.67 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições do Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. SEÇÃO X DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS