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Art. 19.67.5.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Serão compreendidos como encargos administrativos as despesas com compensação de boleto bancário, operação de cartão de crédito, transferências bancárias, certificação digital (SDK, framework, certificado de atributo e carimbo de tempo), e outras que foram previstas em normas estaduais, desde que indispensáveis para a prestação do serviço solicitado por meio da central informatizada (art. do Provimento CNJ n° 46/2016) 1213.