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Art. 20.10.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A CETESB e qualquer responsável legal pelas áreas contaminadas devem proceder às averbações referidas nas alíneas 39, 40 e 41 do item 9, b, que também poderão ser realizadas mediante provocação de qualquer pessoa.