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LeiJuris

Art. 20.118.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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As averbações de indisponibilidades, ordens judiciais e atos da administração pública serão feitas na comarca de origem, caso o imóvel ainda não esteja matriculado na nova unidade. Em tais casos, o Oficial deverá solicitar informação eletrônica quanto à existência de matrícula na nova serventia, que deverá ser atendida no prazo de duas horas.
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