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Art. 20.136.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É considerado profissional habilitado para elaborar a planta e o memorial descritivo todo aquele que apresentar prova de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) Cap. – XX no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT).